Questão 37276

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

• A. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
• B. Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
• C. Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
• D. Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
• E. O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certa.b) Errada. Art. 26. 1o A intimação deverá conter: ... V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;c) Errada. A antecedência deve ser de 3 dias.d) Errada. Art. 26. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.e) Errada. O desatendimento da intimação NÃO importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
• Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências§ 1o A intimação deverá conter:V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

• Pra organizar de acordo com as alternativas:

  A) Art. 26, § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.    CORRETA.

  B) Art. 26, § 1o A intimação deverá conter:  V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

  C) Art. 26, § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  D) Art. 26, § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  E) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Todos arts da Lei 9.784/99

  Bons estudos pessoal!!