Gabarito(B)
A) Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário. (Errada, ressalvadas as restrições legais)
B) Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.
C) Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário. (Errada, não está no rol)
D) Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade. (Errada, a participação política será na forma da lei).
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ECA
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.
Veja a redação:
Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Conforme se observa dos incisos do art. 16, a única alternativa que traz perfeitamente um desdobramento do direito à liberdade é a letra B: brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.
Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: INCORRETA. O ECA afirma que o direito de ir, vir e estar pode ser restringido pela lei.
Art. 16, I, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário, não é um desdobramento do direito à liberdade.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. O direito ao voto não pode ser exercido em qualquer idade, mas somente a partir dos 16 anos.
Art. 16, VI, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: participar da vida política, na forma da lei.
GABARITO: B