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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
GAB: B
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Interno: Pelos sistemas de controle interno do Poder executivo municipal
Externo: Pela Câmara municipal. + auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Uma sugestão é lembrar do papel do TCU com o Congresso Nacional. O TCU auxiliar o CN no seu poder de fiscalização.
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)"
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, conforme o texto a seguir: "de acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo..."
Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 31, caput, CF, que preceitua o seguinte:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Vejamos:
a) Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.
Errado. É o Poder Legislativo Municipal quem realiza o controle externo.
b) Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 31, caput, CF.
c) Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.
Errado. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo Municipal. Já o controle interno, por meio do Poder Executivo Municipal.
d) Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.
Errado. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo Municipal. Já o controle interno, por meio do Poder Executivo Municipal.
Gabarito: B
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...a fiscalização ordinária externa e interna do Município serão exercidas...