Questão 3730117

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
• Ano: 2018
• Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental os projetos de assentamentos e de colonização.
• B. As informações do Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic), e dos órgãos análogos nos níveis estadual e municipal, são altamente sigilosas, devendo o interessado fundamentar sua solicitação.
• C. O principal objetivo do licenciamento ambiental é o controle pelo Estado da exploração econômica de insumos naturais, a fim de promover a livre iniciativa e a ampla concorrência dos indivíduos que atuam no mercado financeiro.
• D. Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama.

Gabarito: D

Comentários

• D - Correta

• A) ERRADA

  ANEXO 1  ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  Atividades agropecuárias

  - projeto agrícola

  - criação de animais

  - projetos de assentamentos e de colonização

  B) ERRADA

  Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

  II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

  VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

  C) ERRADA

  Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

  I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

  D) CORRETA

  Fonte: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html