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ID
3730123
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de São João da Urtiga - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
(---) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, entre outros, o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

Alternativas
Comentários
  • Vide art 47 e parágrafo único da LC 101/2000

    Art 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

    Parag único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

    I- fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado

  • Gabarito: B

    Art 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

    P. Único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

    I- fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado

  • Gabarito C

    (E) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

    Errado. Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo [...]

    Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

                      I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

                      II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

                      III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    (C) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, entre outros, o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

    Certo. Vide Art.47, parágrafo único mencionado.

  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as assertivas.

    (ERRADO). A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, DISPORÁ de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. É o que determina o art. 47 da LRF: “A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição".

    (CORRETO). De acordo com o que consta no art. 47, parágrafo único, da LRF:

    Art. 47. [...]
    Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
    I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
    II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
    III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".