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Gabarito: C
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.
A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.
Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. Dessa forma, o princípio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato.
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LETRA: C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral"
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Correta, C
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.
Doutrina dita que tal princípio é basilar da adm.pública, sendo base para diversos outros princípios e normas que regem a adm.pública.
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Avalie comigo os itens:
A. SEGUINDO A DOUTRINA DE Marcelo Alexandrino e Vicente de P.
A supremacia rege-se na constituição e leis (grifo pessoal, pág 53)
B) Relaciona-se com o princípio da Moralidade
C) Segundo José dos Santos C.F " a prevalência do interesse público é indissociável do direito público".
D) Quando a conduta visa fins pessoais de modo indiscriminado viola a impessoalidade..
Havendo algum equívoco ou interpretação divergente mande msg..
VALEU!
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PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Consiste na prevalência do interesse público sob o interesse privado.
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Gabarito letra C
O princípio da supremacia do interesse público é:
a)Integralmente sujeito ao ordenamento jurídico/lei. ERRADA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
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b)A exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. ERRADA
PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
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c)Característico do regime de direito público. GABARITO
o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, é característico do regime de direito público, sendo um dos dois pilares do regime jurídico administrativo.
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d)Praticado visando aos interesses de agentes ou de terceiros. ERRADA.
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A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao princípio da supremacia do interesse público. Vejamos:
a) Integralmente sujeito ao ordenamento jurídico/lei.
Errado. Trata-se do princípio da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
b) A exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.
Errado. Trata-se do princípio da moralidade, que exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
c) Característico do regime de direito público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular.
d) Praticado visando aos interesses de agentes ou de terceiros.
Errado. Trata-se do princípio da impessoalidade violado, pois preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades e o item defende que o interesse a ser assistido é o dos agentes ou de terceiros.
Gabarito: C
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Gabarito: C
O princípio da supremacia do interesse público é:
Característico do regime de direito público.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular.
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Não sei se na alternativa A entrariam as exceções trazidas por Celso Antônio Bandeira de Mello ao princípio da legalidade, mas foi assim que eu interpretei. De todo modo, são situações em que a Administração Pública atuaria além daquilo que está previsto em lei, em que ela deixaria de respeitar aquela ideia de subordinação à lei, não estando integralmente sujeita a ela. Cabe aqui mencioná-las:
→ Medida Provisória
→ Estado de Defesa
→ Estado de Sítio
Mas, como eu disse, é só uma interpretação, que comporta posições divergentes.
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Gabarito C
Os princípios da Supremacia do Interesse Público/Princípio da Finalidade Pública e da Indisponibilidade do Interesse Público são pilares do regime jurídico-administrativo, de regime de direito público. Em suma: os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.