-
GABARITO: B
I - ERRADO: Art, 29, I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - CERTO: Art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
III - CERTO: Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
-
PREFEITO MUNICIPAL + VICE-PREFEITO
• Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)
• Sistema majoritário absoluto: município com + de 200.000 eleitores
• Sistema majoritário simples: município com até 200.000 eleitores
ERRO da alternativa I- :sistema proporcional.
-
Guarde aí na sua mente:
Sistema majoritário: Chefes do executivo + Senadores
Sistema proporcional: Deputados + Vereadores
Iniciativa popular no âmbito da União: um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Estados: A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Municípios: pelo menos, cinco por cento do eleitorado
-
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
-
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Errado. De fato, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrem mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, com um mandato de 04 anos, nos termos do art. 29, I, CF. Porém, o sistema é majoritário nas eleições para Prefeito. Já nos casos dos Vereadores, aí sim, é o sistema proporcional.
II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Correto, nos termos do art. 29, XII, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Correto, nos termos do art. 29, XIII, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Portanto, itens II e III estão corretos.
Gabarito: B
-
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos Municípios
na Constituição Federal.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 29. O
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito
direto e simultâneo realizado em todo o País;
XII - cooperação das associações
representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos
de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
I. ERRADO. À luz do
art. 29, I, da CF/88, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País. Todavia, o sistema não é proporcional, mas,
sim, majoritário.
II. CORRETO. Conforme
art. 29, XII, da CF/88, a lei orgânica do Municípios deve atender aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e aos
preceitos dentre os quais encontra-se: a cooperação das associações
representativas no planejamento municipal.
III. CORRETO. À luz do
art. 29, XIII, da CF/88, a lei orgânica do Municípios deve atender aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e aos
preceitos dentre os quais encontra-se: iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Resposta:
Letra B. II e III estão corretas.