Questão 3734725

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo; FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti; Regimento Interno de Câmaras Municipais

“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.

O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:

• A. Regimento Interno da Câmara Municipal.
  
• B. realização de plebiscito.
• C. alienação de bens imóveis do Município.
• D. outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
• E. aquisição de bens imóveis pelo Municípios, com encargos.

Gabarito: B