SóProvas

ID
3734770
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de São João de Meriti - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    GAB - B

    BIZU - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR:

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeronáutico

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    DEsapropriação

    Processual

    Informática

    Marítimo

    Energias

    Nacionalidade

    Trânsito e transporte

    Águas

  • Art. 21- Compete a União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;             

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  • B) navegação aeroespacial - Exclusiva da União.

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

    A que mais se encaixa ao que ele pretende fazer..

    C)

    Manter o correio aéreo nacional= Competência exclusiva da União.

    X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

    D) Competência exclusiva da União

    XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

    E) exclusiva da União.XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

  • O comentário mais curtido dessa questão está fundamentado incorretamente. A questão não aborda competência legislativa, mas sim competência administrativa, qual seja, no caso da questão, a concessão de autorização p/ realização de determinada atividade. O fundamento correto, portanto, é o Art. 21, inciso XII, alínea "c".

    CF/88. Art. 21. Compete à União:

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;