Questão 3734788

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

O Deputado Federal Y é nomeado para exercer as funções de Embaixador do Brasil na França. Nos termos da Constituição Federal, ele será:

• A. licenciado, sem perda do mandato.
• B. licenciado, com perda do mandato.
• C. licenciado sem remuneração.
• D. licenciado com acumulo de remunerações.
• E. licenciado com perda de foro por prerrogativa de função.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

• É só lembrar daquela vez que o Eduardo Bolsonaro estava quase ondo para os States pra ser Embaixador.

• A questão pede o conhecimento do inciso I do art. 38 CF/88, nesses termos:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

         

   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• Fui também pela lógica: como as letras a) e b) se anulam, então a resposta só poderia ser alguma delas. Já que ser licenciado e perder o mandato não faz sentido, só poderia ser a letra a) a correta.