Questão 3735226

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Com base no crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

• A. Só tem relevância jurídica nos tributos diretos, a exemplo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana –IPTU.
• B. É declaratório do crédito tributário, tendo natureza jurídica de ato constitutivo, com efeitos ex nunc.
• C. É homologatório da obrigação tributária, sem efeitos jurídicos maiores, a não ser os pertinentes à exclusão do próprio crédito respectivo.
• D. É constituído pelo parcelamento, desde que feito na forma prevista na lei.
• E. É constituído pelo lançamento, que tem natureza jurídica de ato declaratório da obrigação tributária e efeitos ex tunc.

Gabarito: E

Comentários

• o crédito tributário é constituído pelo lançamento "E".

• Fato Gerador (FG) = Obrigação tributária = Lançamento = Crédito tributário = Exigibilidade = Inscrição em dívida ativa = Exequibilidade.

• Gabarito: E

  CTN

  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (efeito ex tunc)