Questão 3735715

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Massapê - CE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere à hipótese de servidor público contratado pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, analise as alternativas e marque a opção correta:

• A. O contrato não surte efeitos, pois pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ato nulo não surtirá efeitos;
• B. Com base na regra da responsabilidade objetiva do Estado, o contrato surtirá todos os efeitos, como o de trabalho previsto na CLT e aplicado as punições administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao administrador;
• C. O contrato não surte efeitos, sendo devidos tão somente os depósitos de FGTS;
• D. Referido contrato confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 363 do TST: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, §2°, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

• Gab. D

  Súmula 363 do TST

  CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

• Súmula 363 do TST

  Contrato Nulo/Efeitos

   

  A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

   

  Súmula 466 do STJ

  O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a contratações pela administração pública, especialmente previsão jurisprudencial.

   

  A) Em que pese o contrato ser nulo, esse garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.

   

  B) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, consoante a Súmula 363 do TST.

   

  C) Em que pese o contrato ser nulo, esse garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.

   

  D) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 363 do TST.

   

  Gabarito do Professor: D

• Rapidamente:

  Gab D - contratação de servidor sem concurso recebe apenas saldo de salário e depósitos do FGTS.

• Obs.: Tortura e Organização criminosa o efeito é auTOmático.