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Súmula 363 do TST: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, §2°, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Gab. D
Súmula 363 do TST
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Súmula 363 do TST
Contrato Nulo/Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Súmula 466 do STJ
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a contratações
pela administração pública, especialmente previsão jurisprudencial.
A) Em
que pese o contrato ser nulo, esse garante
direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de
horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.
B) A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, consoante a Súmula
363 do TST.
C) Em
que pese o contrato ser nulo, esse garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.
D) A
assertiva está de acordo com previsto na Súmula
363 do TST.
Gabarito do Professor: D
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Rapidamente:
Gab D - contratação de servidor sem concurso recebe apenas saldo de salário e depósitos do FGTS.
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Obs.: Tortura e Organização criminosa o efeito é auTOmático.