Questão 3737467

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE
• Ano: 2019
• Provas: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Sobre Conselho Tutelar, é correto afirmar que

• A. se trata de organização não governamental de caráter permanente, cuja composição é regulamentada tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quanto pelo Código Civil; dele não podem participar servidores públicos que executem atividades distintas daquelas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes; entre suas atribuições está a de propor políticas públicas no âmbito do município.
  
• B. é um órgão autônomo, de caráter temporário; seus membros são escolhidos mediante seleção pública e processo eleitoral para um mandato de três anos, prorrogável por até doze meses; entre outros requisitos, o candidato a membro do conselho tutelar deve comprovar, além de idade superior a dezoito anos, que é natural do município em que o órgão está instalado.
  
• C. o órgão mantém subordinação ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público; a indicação de seus membros cabe ao órgão municipal encarregado de executar a política de atendimento à infância e adolescência; é composto por cinco membros que deverão cumprir mandato de quatro anos.
  
• D. é um órgão autônomo; suas decisões serão revistas somente pela autoridade judiciária mediante solicitação de quem apresente interesse legítimo; os conselheiros tutelares têm função remunerada e, entre outros direitos, lhes são asseguradas cobertura previdenciária, licença-maternidade e licença-paternidade.
  

Gabarito: D