Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá:
C) Imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Vamos analisar a questão.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento
acerca da omissão do dever de prestar contas, conforme a Lei Orgânica e
Regimento Interno do TCE / Paraná.
De acordo com o artigo 13 da referida legislação:
"Art. 13. Diante da omissão do dever de prestar contas,
da não comprovação da aplicação
dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na
forma prevista no inciso VI, do
art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade
administrativa competente,
sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências
com vistas à instauração de
tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano." (grifo nosso)
Vejamos as alternativas:
A) Apresentar documentos que
comprovem a capacidade administrativa e indicação de responsáveis para
apuração.
Errado. Não há que comprovar nada a respeito de
capacidade administrativa.
B) Após esgotadas outras medidas
instaurar tomada de contas especial para apuração dos fatos.
Errado. As providências relativas a instauração da TCE são imediatas.
C) Imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de
contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.
Certo. De acordo com o artigo 13 da referida legislação.
D) Identificar os responsáveis e
instaurar Processo Administrativo Disciplinar.
Errado. As providências adotadas visam a instauração de TCE.
Gabarito do Professor: Letra C.