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Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I- Art. 29 - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
II- Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
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desculpem, mas a matéria é processo civil, entao essas duas alternativas I e II não poderiam estar nesse tópico
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GABARITO LETRA D
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I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
LRF (LC 101/2000), Art. 29, IV: Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
LRF (LC 101/2000), art. 47, PU, II: A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
CPC, Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Muito mal formulada...
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As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e comentaremos cada uma delas.
Afirmativa I) Essa é a definição de "concessão de garantia" adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), senão vejamos: "Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada". Afirmativa correta.
Afirmativa II) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), a empresa controlada deverá incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador, senão vejamos: "Art. 47, parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado". Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) A ação meramente declaratória tem por objetivo obter uma declaração judicial sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser de determinada situação ou relação jurídica ou, também, obter uma declaração acerca da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 19 e 20 do CPC). A lei processual, em seu art. 20, informa que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra D.