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ID
3737776
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 65, Parágrafo único do CPC: "A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"

  • III - se refere ao Art. 1º do NCPC

     Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  • I - CORRETO - se refere ao art. 65, Parágrafo único do CPC:

    "A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar"

    II - INCORRETO

    Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

    Art. 17 da LC nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    III - INCORRETO

    O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

    Art. 1º do NCPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  • Que banca rídicula