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ID
3737806
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.

III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GAB LETRA D

    CPC

    art. 77, § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

    Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  • Complementando a resposta da colega, a respeito do item III.

    Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

  • O item II está incorreto, haja vista que não é uma faculdade a alegação de incompetência em preliminar de contestação (o item usa o verbo "poder"), mas uma obrigação (a Lei diz que "será"), caso a parte resolva ventilá-la. Veja:

    CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    Portanto, estando correto unicamente o item I, o gabarito seria a letra B.

  • Sebosinho Lispector, acho que o enunciado, quando usou a palavra "poderá", quis dizer que é uma faculdade do réu alegar ou não a incompetência. Ele não é obrigado a alegá-la. Por isso que a banca marcou a alternativa como correta.

  • Incompetência absoluta pode ser alegada na preliminar de contestação ou a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Incompetência relativa, se houver, deve ser alegada na preliminar de contestação, sob pena de preclusão (perda de faculdade processual) e consequente prorrogação de competência (juiz que não era competente passa a ser).

  • art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.