Questão 3738043

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei, é proibida ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  I) 8.069/90 - ❌ Art. 110- IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  II) 9.503/97- ❌ VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

  Bons estudos!

• não dá para não rir...

• I) 8.069/90 -  Art. 111- IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

• Começou falando de "A" e terminou falando de "b"

• I) Art. 111 L.8.069/90 -  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei, é proibida ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Falso. Exatamente o oposto: na verdade é um direito garantido a todos os adolescentes necessitados. Inteligência do art. 111, IV, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

  Falso. A competência do CONTRAN, na verdade, é a de zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas contidas no CTB. Inteligência do art. 12, VII, CTB: Art. 12. Compete ao CONTRAN: VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

    

  Portanto, os dois itens são falsos.

  Gabarito: D