-
1 - ART. 12
V - diz que é VETADO estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
2 - VERDADEIRO ART. 33 da lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.
-
GAB C
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.
-
O contran estabelece seu regimento interno.
-
Sera que sou único que não gosta das questões dessa banca.
-
QUE DIABO É CONTRAN?
-
Contran. Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal, onde deve estabelecer normas regulamentares para as leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Politica Nacional de Trânsito. É o CONTRAN quem coordena todos os órgãos do sistema nacional de trânsito.
-
Gabarito C
ITEM I
Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
Art. 12. Compete ao CONTRAN: [...]
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
OBS:
CETRAN = Conselhos Estaduais de Trânsito
CONTRANDIFE = Conselho de Trânsito do Distrito Federal
ITEM II
Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
-
Deus é mais !
-
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.50/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Falso. Exatamente o oposto: o CONTRAN tem competência, sim, para estabelecer seu regimento interno, nos termos do art. 12, V, CTB: Art. 12. Compete ao CONTRAN: V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.
Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 33, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C