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Gabarito letra D
Vou analisar e reescrever corretamente:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
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Justificativa para a afirmativa III - art. 187 da Lei 6.404/76
SEÇÃO V
Demonstração do Resultado do Exercício
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício (DRE) discriminará:
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
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Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora:
I. “Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”.
Correta: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, conforme o art. 37, I, da Constituição Federal de 1988.
II. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”.
Correta: como se vê da leitura do art. 145, III, da CRFB/88, que ora reproduzo: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”.
III. “A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976”.
Incorreta: a demonstração do resultado do exercício discriminará o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme expressa determinação da Lei nº 6.404/1976, art. 187, V.
Ante o exposto, estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
GABARITO: D.
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A questão
exige conhecimento acerca de temas constitucionais diversificados. Analisemos
as assertivas:
Assertiva
I: está correta. Conforme Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição
de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assertiva
III: está incorreta. Conforme a Lei nº 6.404/1976 (Dispõe sobre as Sociedades
por Ações), art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
[...] V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão
para o imposto.
Portanto,
somente estão corretas as assertivas I e II.
Gabarito
do professor: letra d.