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Gabarito: D
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GABARITO: LETRA D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ITEM I - CERTO: CF/88 Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
ITEM III - CERTO: LEI 9.784 Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
FONTE: CF 1988
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora:
I. “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
Correta: o art. 37, VI, da CF/88 preconiza que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
II. “Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas”.
Incorreta: o orçamento deve ser projetado com base na realidade da receita e com estreita conexão com as despesas a serem fixadas, a fim de garantir solvência financeira.
III. “Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.
Correta: entidade é “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, conforme o art. 1º, §2º, II, da Lei 9.784/99.
Ante o exposto, estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
GABARITO: D.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração
pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical.
Assertiva
II: está incorreta. O correto seria: ao elaborar o orçamento, busca-se projetar
as receitas o mais próximo possível da realidade e, assim, serem fixadas
as despesas considerando a relação com essas receitas.
Assertiva
III: está correta. Conforme A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, art. 10º, § 2º - Para os fins desta
Lei, consideram-se: [...] II - entidade - a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica
Portanto,
estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
Gabarito
do professor: letra d.