Art. 145. CF/88
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Art. 63 da Lei 9.784/99
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto
III - por quem não seja legitimado.
Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora:
I. “A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional”.
Incorreta: de modo diverso ao contido nessa afirmativa, conforme expressa determinação da Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV, “A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas”.
II. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Correta: como se vê da leitura do art. 145, II, da CRFB/88: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
III. “O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado”.
Correta: “o recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado”, conforme o art. 63, III, da Lei 9.784/99.
Ante o exposto, estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
GABARITO: D.
Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise as assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas.
Vejamos em ordem:
I - ERRADA, segundo a lei citada, em seu art. 187, inciso IV, "a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou o prejuízo operacional...";
II - CORRETA, em conformidade com o art. 145, inciso II da Constituição Federal de 1988;
III - CORRETA, conforme o art. 63, inciso III da lei 9.784/99.
Encontram-se corretas as assertivas II e III.
GABARITO LETRA D.