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ID
3739963
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.
III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    I - Errado:

    O auditor tem que estar estrito à legalidade.

    II - Certo:

    Tanto a Administração Direta quanto a Indireta devem obedecer ao Princípio da Publicidade.

    III - Certo:

    Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • Gabarito letra D

    Vamos analisar e reescrever corretamente:

    Leia as afirmativas a seguir:

    I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, não deve práticar atos definidos como crime.

    II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.

    III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca de múltiplos temas: responsabilidades dos servidores públicos, princípios da Administração Pública e competências tributárias. Examinemos individualmente cada afirmação:

    I. “É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime”.

    Incorreta: o auditor deve nortear sua conduta com base no Princípio da Legalidade, não praticando atos definidos como crime.

    II. “A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade”.

    Correta: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, conforme o art. 37, da Constituição Federal de 1988.

    III. “À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios”.

    Correta: compete aos Municípios instituírem alguns impostos, por expressa determinação do art. 156, da Constituição Federal de 1988.

    Ante o exposto, estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

    GABARITO: D.