GABARITO: A
CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
Gabarito letra A
■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■
Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.
II. A administração pública direta não é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■
I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIAS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS
A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.
I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.
Errado. A auditoria deve ser realizada, sim, em conformidade com o princípio da moralidade, eis que este princípio exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.
Errado. Exatamente o oposto: a Administração Pública, seja direta, seja indireta, quer da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, é obrigada a assistir aos princípios da legalidade e da impessoalidade, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
Errado. Exatamente o oposto: o empréstimo compulsório é vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição, nos termos do art. 148, parágrafo único, CF: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Portanto, nenhum item está correto.
Gabarito: A