GABARITO: LETRA B
Está correta a afirmativa I, apenas.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e do recurso administrativo e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
Correto, nos termos do art. 63, IV, da Lei 9.784/99: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: IV - após exaurida a esfera administrativa.
II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade.
Errado. Exatamente o oposto: a Administração Pública, seja direta, seja indireta, quer da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, é obrigada a assistir o princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido.
Errado. A auditoria deve ser realizada, sim, em conformidade com um planejamento previstamente estabelecido, em observância ao princípio da eficiência, que objetiva o controle de resultados na Administração Pública, com os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
Portanto, apenas o item I está correto.
Gabarito: B