SóProvas

ID
3739990
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Passivo Circulante compreende as obrigações exigíveis antes do término do exercício seguinte.
II. A proporcionalidade e a moralidade são princípios que devem nortear a administração pública.
III. Na perspectiva da contabilidade pública, o patrimônio não deve gerar benefícios futuros para a entidade.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Passivo circulante são as obrigações que normalmente são pagas dentro de um ano: contas a pagar, dívidas com fornecedores de mercadorias ou matérias-prima, impostos a recolher, empréstimos bancários com vencimento nos próximos 360 dias, provisões. São considerados exemplos de passivo circulante

  • Não entendi o erro do item 1 não. Se alguém puder explicar

  • Leandro, o Passivo circulante compreende as obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. E não antes.

  • Em nada o Passivo Circulante tem a ver com Regime Jurídico Adm. Utilizado em Contabilidade, refere-se às obrigações que serão pagas dentro de um ano.

  • Vejamos cada proposição:

    I- Errado:

    A norma a ser aplicada é aquela contida no art. 180 da Lei 6.404/76, que assim dispõe:

    "Art. 180.  As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei."

    Ora, a Banca disse que o passivo circulante compreende as obrigações exigíveis antes do término do exercício seguinte. A lei diz que o passivo circulante compreende as obrigações que vencerem no exercício seguinte.

    Apesar de parecidos, os conteúdos são diferentes. A expressão antes do término abarca obrigações que possam vir a vencer antes mesmo de o exercício seguinte ser iniciado, o que diverge do teor da norma, porquanto esta se restringe às obrigações que vencerem no exercício seguinte, isto é, durante o exercício seguinte, o que pressupõe que o exercício seguinte já tenha sido ao menos iniciado.

    Assim sendo, incorreta, de fato, a proposição em exame.

    II- Certo:

    O princípio da proporcionalidade é extraído, no plano constitucional, da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), em sua faceta substantiva ou material. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental dos cidadãos e, em assim sendo, deve ser observada pela Administração, necessariamente.

    De seu turno, o princípio da moralidade está expresso no art. 37, caput, da CRFB, como sendo um dos postulados a serem cumpridos pelo Poder Público, em todas as esferas de governo.

    Deveras, ambos estão contemplados no art. 2º, caput, da CRFB, que assim prevê:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Logo, correta esta assertiva.

    III- Errado:

    Trata-se de assertiva que pode ser respondida de maneira intuitiva e com o devido bom sendo. Inexiste qualquer vedação legal, por evidente, a que o patrimônio de uma dada entidade administrativa gere benefícios futuros para a mesma, sendo, inclusive, recomendável que assim o seja. O contrário é que não se poderia admitir, isto é, a geração de prejuízos à entidade por meio do uso de seu patrimônio, comportamento que atentaria contra os princípios da indisponibilidade do interesse público, da finalidade pública e da eficiência, no mínimo.

    Assim sendo, entendo por corretas as afirmativas I e II.


    Gabarito do professor: C