GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 185. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) CERTO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
c) ERRADO: Art. 166. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
d) ERRADO: Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Vamos lá reescrever corretamente :
Com relação às finanças públicas, pode-se dizer que
A
a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
a Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C
as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
D
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados.
Gabarito letra B
A questão exige conhecimento acerca das finanças públicas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Errado. Não se inclui a proibição para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) a Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 163, IV, CF: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
c) as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando incompatíveis com o plano plurianual.
Errado. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, nos termos do art. 165, § 4º, CF: § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
d) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
Errado. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem, sim, ser utilizados, nos termos do art. 166, § 8º, CF: § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Gabarito: B