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GABARITO: LETRA A
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
CF/88.
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A)é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical(CF88, art 37,VI).CERTO
B) É vedado o direito de greve em período de estágio probatório.ERRADO. VII–o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (CF88, art 37,VII)
C)Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. ERRADO. II–a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e
V-as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(CF88, art 37, II e V)
D) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos respeitará a distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, podendo ser efetivados em datas diferentes. ERRADO. X–a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (CF88, art 37, X)
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É SINTOMÁTICO QUE ATÉ O EXAMINADOR DEIXOU DE LADO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
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A questão diz para assinalar a alternativa que contempla um princípio da administração pública e a resposta é o direito de associação sindical? Alguém explique isso melhor, por favor rs. Fui ''caçando'' um dos princípios assertiva por assertiva e nada.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Função confiança-somente servidor ocupante de cargo efetivo.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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Funções de conFiança - cargo eFetivo
Cargos em Comissão - servidores de Carreira
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração
pública. Analisemos as alternativas, para ver em quais delas temos princípios
da Administração Pública delimitados de forma correta, segundo a CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VI - é
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VII - o
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Gabarito
do professor: letra a.