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Atos normativos: são atos da administração que consistem na elaboração de normais gerais e abstratas com finalidade de assegurar a fiel execução da lei; decorrem do poder normativo.
Atos ordinatórios: são atos de ordenação e coordenação interna da atividade.
São praticados no exercício da função administração, manifestando o poder hierárquico. Poder de estruturação da atividade interna. Esses atos ordinários SÃO INTERNOS, geram ordens para serem observados no âmbito interno, não atingindo os particulares.
Atos negociais: são aqueles atos no qual a administração pública confere algum beneficio ao particular.
Por ele a administração concede direitos pleiteados por particulares. A manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse particular.
Os atos negociais, dividem-se em, Licença | Autorização e Permissão.
Atos enunciativos: são atos administrativos que atestam/apresentam situações de fatos ou que emitem opiniões.
Os atos enunciativos podem atestar situações de fato ou emitir opiniões da Fazenda Pública. ex: Parecer
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Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
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Aproveitando a deixa do colega Felipe:
Uma dica que ajuda no estudo dessa parte da matéria é se atentar ao comando da questão.
Quando o cara diz: Distribuir e escalonar competências internamente ou criando obrigações internamente - Poder Hierárquico - Os atos ordinatórios são pautados na hierarquia (Mazza)
C) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
D) atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
E) atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários.
Bons estudos!
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GABARITO: LETRA A
Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros.
Exemplos: instruções e portarias;
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
Vejamos:
a) Ordinatórios.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
b) Contratuais.
Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não contratuais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.
c) Enunciativos.
Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
d) Normativos.
Errado. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
e) Gerais.
Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não gerais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.
Gabarito: A
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Excelente comentário da Malu Ueda.. Vlw
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ATOS NORMATIVOS definem normas gerais e abstratas.
ATOS ORDINATÓRIOS são expedidos internamente para organizar a administração pública.
ATOS NEGOCIAIS são aqueles por meio dos quais a administração concede ao particular algo que foi pedido.
ATOS ENUNCIATIVOS, atos por meio dos quais a administração atesta uma situação de fato. Não representa uma manifestação de vontade da administração, pois ela só está atestando uma situação de fato.
ATOS PUNITIVOS, são atos por meio dos quais a administração aplica sanções, penalidades.
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Ordinatórios (CAIO PODE)
Circular
Aviso
Instrução
Ordem de serviço
Portaria
Ofício
Despacho
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Em se tratando de atos administrativos que têm apoio no exercício do poder hierárquico, bem como que visam a produzir efeitos internamente, regulando a atividade administrativa em seu plano de intimidade, pode-se afirmar que a Banca está a tratar dos atos ordinatórios.
Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:
"Os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos."
Desta maneira, conclui-se que apenas a letra A está correta.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 320.
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GABARITO: LETRA A
ATOS ORDINATÓRIOS são expedidos internamente para organizar a administração pública.
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GABARITO LETRA A
Ordinatório = ORDEM!
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Não confundir ato ordinatório com ato normativo. O ordinatório visa a própria Administração e o normativo visa a Administração e os administrados, saindo, então, do âmbito da rotina administrativa.
Alternativa A) Correta.