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A questão pede a alternativa incorreta, sendo que o gabarito da questão é a letra D!
A) Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".
B)Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C) Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.
E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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A questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos, nos termos da Súmula Vinculante n. 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Gabarito: D
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É só lembrar que aposentado NÃO come.
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Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".
B
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade