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Atráves da CPI que é composta por membro da Câmara dos Deputados ou Senado Federal ou até mesmo em conjunto
O QUE A CPI PODE FAZER
· Convocar ministro de Estado;
· Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
· Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
· Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
· prender em flagrante delito;
· requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
· requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
· pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
· Determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias;
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Gab. D
Art. 50 CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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exemplo mais claro ocorreu recentemente com a convocação do ministro pazuelo pra dar explicações sobre a omisso de dados da pandemia .
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XII - elaborar seu regimento interno;
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Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
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Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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A Camara do deputados não elege membros para o Conselho de Defesa Nacional, ela elege membros para o Conselho da República.
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Vamos aos itens ..
A) A câmara é competente para elaborar seu regimento assim como o senado federal
Art. 51, III , 52,XII .
B) Tanto a câmara quanto o senado elegem membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.
C) Falou em operações de crédito externo - senado.
D) Há vários exemplos atuais.
Não se esquecer de que é crime de responsabilidade a ausência injustificada.
E) Senado federal.
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Uma dúvida, a questão nos remete a Câmara dos Deputados, mas a resposta correta da questão se refere ao Senado federal artigo 52 inciso X, da Constituição
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Gab. D
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência da Câmara dos Deputados. Vejamos:
a) Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.
Errado. Não se trata somente de competência da Câmara dos Deputados, uma vez que o Senado Federal elabora seu próprio regimento, nos termos do art. 51, III e 52, XII, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XII - elaborar seu regimento interno;
b) Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.
Errado. A Câmara dos Deputados elegem dois cidadãos natos para o Conselho da República (e não para os membros do Conselho da Defesa Nacional), todavia, não se trata de competência privativa, visto que o Presidente da República e o Senado Federal também possuem essa competência, nos termos do art. 89, VII, CF: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
c) Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Errado. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
d) Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do art. 50, CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e) Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Errado. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Gabarito: D
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A) A Câmara e o Senado elaboram seus próprios regimentos, não há que se falar que a Câmara elaborará o regimento do Senado ou vice-versa. (Art. 51, III e Art. 52, XII)
B) Tanto a Câmara quanto o Senado elegem membros para o Conselho da REPÚBLICA.
C) Isso é competência do Senado (Art. 52, V) BIZU: Sempre que a questão citar "Municípios", 90% de chance de se tratar de atribuição do Senado, já que os incisos que tratam das competências do CN e da Câmara não mencionam os Municípios.
D) GABARITO - Art. 50.
E) Atribuição do Senado (Art. 52, X)
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GABARITO D.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- Aconteceu recentemente com a convocação do ministro Pazuello pra dar explicações sobre a omissão de dados da pandemia .
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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A nossa alternativa correta é a da letra ‘d’, pois está em conformidade com o disposto no art. 50, CF/88: “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
Vejamos agora, os erros trazidos pelas demais alternativas:
- Letra ‘a’: conforme determina o art. 51, III, CF/88, compete à Câmara dos Deputados elaborar somente o seu regimento interno.
- Letra ‘b’: conforme determina o art. 51, V, CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
- Letra ‘c’: trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, CF/88 (“Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”).
- Letra ‘e’: trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, CF/88 (“Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal).
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados:
A
Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III - elaborar seu regimento interno;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XII - elaborar seu regimento interno;
B
Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.
Tanto a câmara quanto o senado elegem membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.
C
Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Falou em operações de crédito externo - senado.
Isso é competência do Senado (Art. 52, V) BIZU: Sempre que a questão citar "Municípios", 90% de chance de se tratar de atribuição do Senado, já que os incisos que tratam das competências do CN e da Câmara não mencionam os Municípios.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
D
Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
E
Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Atribuição do Senado (Art. 52, X)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal