Questão 3742306

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Urbanismo

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante uma das seguintes diretrizes:

• A. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
• B. ações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
• C. condições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.
• D. ordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.
• E. audiência do Poder Público municipal da população nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Art. 2º

  XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

• O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/200, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, como citado em seu Parágrafo Único. Em seu Capítulo I, Art. 2° dipõe sobre Diretrizes Gerais, como citado a seguir:
  
  
  "CAPÍTULO I
  
  DIRETRIZES GERAIS
  
  Art. 1^o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
  
  Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  
  Art. 2^o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  
  XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;"
  
  
  A resposta para a questão encontra-se no Art. 2°, Inciso XIII. Portanto, a alternativa correta é a letra E. 
  
  
  Gabarito: Alternativa E. 

• Gab. E

  COMPLEMENTANDO....

  a) simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

  XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

  b) ações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.

  III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

  c) condições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.

  XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

  d) ordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.

  VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

  (...)

  b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;