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Obedece ao disposto na CF Art. 62 § 2º:" A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
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O dispositivo que trata da matéria é o art. 5º, parágrafo 3º:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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Vale acrescentar que o §2º do art. 60 da CF, reflete a rigidez do procedimento da emenda constitucional e é uma limitação material implícita estabelecida pelo constituinte originário ao poder constituinte derivado.
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Art. 5º, Parágrafo 3º, CF/88 - OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
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ASSERTIVA C
(para aqueles que não são "colaboradores" do QC).
CF/88 Art. 5.º
§ 3.º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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EMENDA CONSTITUCIONAL C = 3ª LETRA , E = 5ª LETRA = LEMBRA 3/5 - Para Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos serem equiparados a EC.
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Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos :
Regra: Status de lei ordinária - Caso não trate de direitos humanos.
Exceção 1: Status Supralegal - Verse sobre os direitos humanos desde que não seja votado pelo rito de emendas constitucionais, porém pelo rito ordinário;
Exceção 2: Status constitucional - Trate sobre direitos humanos votado pelo rito de Emendas Constitucionais (2 turnos de votação, 3/5 dos votos respectivos em cada Casa).
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Só um detalhe que pode ajudar em outras questões deste tipo quando a FCC não for literal (exatamente como está no art. de lei da CF/88).
Exemplo: imagine a mesma questão afirmando que as emendas constitucionais PODEM ser aprovadas por cada casa do C.N, em 2 turnos, mas ao invés de trazer quórum de 3/5 a assertiva traga por 2/3 dos votos: CORRETA, pois 2/3 supera 3/5.
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GABARITO: C
Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de 3/5 serão equivalentes as emendas constitucionais.