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ID
3743248
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambara - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as exigências relacionadas a seguir, apenas uma NÃO está de acordo com o que estabelece a LRF, qual seja:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (LETRA D) - CORRETA

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (LETRA A) - CORRETA

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; (LETRA C) - CORRETA

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. (LETRA B) - CORRETA

    § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. (LETRA E) - INCORRETA

  • Eu ja decorei isto que acertei mas sempre acho tão estranho as duas afirmações:

    Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

    Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

  • Vamos analisar a questão.

    A operação de crédito por antecipação de receita está prevista no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É lá que encontramos as suas exigências:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (ALTERNATIVA D)

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (ALTERNATIVA A)

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operaçãoobrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; (ALTERNATIVA C)

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. (ALTERNATIVA B)

    (...)

    § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

    Com base no § 2º, do artigo 38, da LRF, é errado dizer que uma operação de crédito por antecipação de receita “somente poderá ser realizada junto ao Banco do Brasil, seja qual for o órgão tomador". (ALTERNATIVA E)


    Gabarito do Professor: Letra E.