Questão 37453

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei n^o 9.784/99, NÃO se inclui

• A. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
• B. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
• C. impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.
• D. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
• E. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, SEM prejuízo da atuação dos interessados;
• Art 2 da lei 9784/99, $ únco - Nos processos Administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I, II, ........,XII: "impulsão, de ofício, do processo administrativo, SEM prejuízo da atuação dos interessados".
• A - (correta) - art 2º, V da lei 9.784/99;B - (correta) - art 2º, III da lei 9.784/99;C - (incorreta) - impulsão, de ofício, do processo administrativo, SEM PREJUÍZO da atuação dos interessados, art 2º, XII da lei 9.784/99;D - (correta) - art 2º, XI da lei 9.784/99;E - (correta) - art 2º, IX da lei 9.784/99.

• GABARITO ITEM C

   

  SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS.

• Questão desatualizada! letra D .(ressalvadas as previstas em lei)---- STF declarou inconstitucional.