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GABARITO: LETRA E
Do Senado Federal
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
CF/88.
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GABARITO 'E'
Pra não confundir:
A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
B) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
D) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
E) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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Gab: E
>> Falou em autorização externa ou limites globais sempre será competência do Senado.
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GABARITO E
***Falou em operações de crédito interno/externo, natureza financeira, dívida mobiliária dos municípios (falou em municípios, falou em Senado), desempenho da administração tributária da União, Estados, DF, Municípios, ou seja, palavras que remetam à sistema financeiro ou correlatos, a chance de você estar diante de uma competência privativa do Senado Federal é de 98%.
Existem duas exceções, que são do Congresso Nacional:
CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
CF Art. 48. XIV. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
De resto, é Senado Federal. Leiam o artigo 52 da CF.
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GABARITO: E
a) Congresso Nacional (art. 49, IV)
b) Câmara dos Deputados (art. 51, II)
c) Câmara dos Deputados (art. 51, I)
d) Congresso Nacional (art. 49, XII)
e) Senado Federal (art. 52, V)
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Eu partilho do mesmo entendimento do colegas.
Quando se fala em operações de crédito externo , dívida mobiliária estamos diante de competências do Senado:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Gabarito letra E
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:
a) Art. 49, IV Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ERRADA
CONGRESSO NACIONAL.
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b) Art. 51, II Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ERRADA
CÂMERA DOS DEPUTADOS.
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c)Art. 51, I Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ERRADA
CÂMERA DOS DEPUTADOS
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d)Art. 49, XII Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ERRADA.
CONGRESSO NACIONAL.
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e)Art. 52, V Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
SENADO FEDERAL.
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Como o Senado é o representante dos estados, está aí uma dica, apareceu a palavra estado e ainda tem a questão dos interesses típicos de estado na alternativa, descaracterizando um pouco o contra ponto, que seria mais povão, representado pela Câmara dos Deputados; acho que se consegue um raciocínio prático pra matar a questão,
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa do Senado Federal. Vejamos:
a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Errado. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Errado. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Gabarito: E