Questão 3746626

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - Existência de dotação específica.

II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV - Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Todas as alternativas estão corretas

  LRF, art. 25:

  § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  I - existência de dotação específica;

  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

  d) previsão orçamentária de contrapartida.

• Vamos analisar a questão.
  
  
  A questão copiou a definição de transferências voluntárias do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E depois perguntou sobre as suas exigências, que estão no § 1º desse mesmo artigo. Então vamos conferir:
  
  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  
  § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
  
  I - existência de dotação específica; (AFIRMATIVA I)
  
  II - (VETADO)
  
  III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
  
  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
  
  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
  
  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; (AFIRMATIVA II)
  
  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; (AFIRMATIVA III)
  
  d) previsão orçamentária de contrapartida. (AFIRMATIVA IV)
  
  Como você pode ver, todas as afirmativas que a questão trouxe constituem exigências para a realização de transferência voluntária. Portanto, todas as afirmativas estão corretas.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.