Questão 3746872

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito aos princípios da Administração Pública é requisito essencial da conduta ética do servidor público, que poderá sofrer consequências de suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário, caso pratique conduta de:

• A. Falta.
• B. Improbidade administrativa.
• C. Erro escusável.
• D. Trabalho em equipe.
• E. Atingir metas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Lei 8429/92. Das Penas

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

• Improbidade administrativa.

  fonte: lei 8.429

• Compreendi, entendi e até acertei a questão, contudo os princípios expostos, no art 11, nos atos que atentem contra a adm. pública são os do INFERNO.. (HILL)

  Honestidade

  Imparcialidade

  Lealdade

  Legalidade

  obs: pra quem não sabe HILL em inglês é inferno.

  obs:² se não manja dos inglês, abstenha-se!

  PERTENCELEMOS!

• Para o adequado exame da presente questão, é preciso acionar a norma do art. 37, §4º, da CRFB, que ora transcrevo para melhor visualização:
  
  "Art. 37 (...)
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
  
  Assim sendo, sem maiores dúvidas, conclui-se como acertada apenas o que consta da letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  
• Hill em inglês é colina, morro. Inferno é hell!