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ID
3746947
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:


I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;

II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;

III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;

IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.



Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Anulação - Efeitos Ex -Tunc (retroagem)

    Revogação - Efeitos Ex - Nunc (não retroagem)

  • Gabarito Letra D

    I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência; CERTO.

    ------------------------------------

    II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;ERRADA

    O QUE É REALIZADO POR COVENIENCIA E OPORTUNIDADE É A REVOGAÇÃO.

    ------------------------------------

    III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos; ERRADA.

    ANULAÇÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS EX-TUNC.

    ------------------------------------

    IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante. CERTO

    ------------------------------------

    I)REVOGAÇÃO.

    Natureza do controle: De mérito (sem vicio)

    Eficácia: Ex nunc (não retroage)

    Competência: Administração

    Incidência: Atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado)

     Natureza do desfazimento: A revogação é um ato discricionário.

     

    II)ANULAÇÃO.

    Natureza do controle: Legalidade e legitimidade (vícios insanáveis).

    Eficácia: Ex Tunc (retroage)

    Competência: Administração e judiciário.

    Incidência: Atos vinculados e discricionários.

     Natureza do desfazimento:

    ---> A anulação de ato com vicio insanável é um ato vinculado.

    Finalidade, motivo e objeto.

    --->  A anulação de ato com vicio sanável passível de convalidação é um ato discricionário.

    Competência e forma.

     

  • Gravei assim:

    Anulação:

    -Atos com vício de legalidade

    -Efeitos Ex -Tunc (reTroagem)

    Revogação

    -Conveniência e oportunidade

    -Efeitos Ex - Nunc (Não retroagem)

  • Hoje, Deus vai agir na tua vida.

    Estude, não desista, seja corajoso e não tenha medo de provas, tenha medo de desistir.

    A arma do sábio é o conhecimento. logo, busque-o.

    FOCO NO DISCURSO.

  • Vamos ao exame de cada assertiva:

    I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;

    CERTO

    De fato, a revogação é tida como privativa da Administração, uma vez que o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional típica, não pode revogar atos administrativos, sob pena de malferir o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). Somente o próprio órgão ou entidade que editou o ato administrativo respectivo está autorizado a revê-lo, mediante revogação, baseado em critérios de conveniência e oportunidade.

    II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;

    ERRADO


    Na realidade, a anulação pressupõe a prática de ato portador de vícios que o tornem ilegal. Os critérios de conveniência e oportunidade, em rigor, dão margem à revogação de atos administrativos, e não à sua invalidação.

    Neste sentido, o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;

    ERRADO

    Pelo contrário, conforme já acentuado anteriormente, a anulação deve recair sobre atos viciados. Ademais, a anulação produz, sim, efeitos retroativos, isto é, ex tunc, sendo o ato inválido desconstituído desde sua origem.

    IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.

    CERTO

    De fato, a revogação tem como pressuposto incidir sobre atos válidos, que não apresentem vícios. Disso resulta que a revogação gera efeitos meramente prospectivos (ex nunc). Afinal, se o ato é válido, não há razão para se desconstituir os efeitos até então validamente produzidos, devendo-se apenas cessar a geração de novos efeitos, visto que o ato não mais atende ao interesse público.

    Estão corretas, pois, as assertivas I e IV.


    Gabarito do professor: D

  • Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Efeitos ex tunc - retroage

    Pode ser feito pela administração e pelo poder judiciário por provocação

    Uma das formas de extinção dos atos administrativos

    Revogação

    Ato administrativo legítimo mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Efeitos ex nunc - não retroage

    Somente poder ser feito pela administração, salvo o poder judiciário nos seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa

    Uma das formas de extinção dos atos administrativos