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Letra A
Lei nº 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
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Gabarito: A
A) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Correto. É o teor do Art. 11, I da Lei 8.492/92.
B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Errado. Segundo o Art. 10, V da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.
C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Errado. Segundo o Art. 10, VI da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.
D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Errado. Segundo o Art. 10, VII da Lei 8.492/92 -> Prejuízo ao erário.
E) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Errado. Segundo o Art. 9, VII da Lei 8.492/92 -> Enriquecimento Ilícito.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Tais atos estão listados no art. 11, da LIA, em rol exemplificativo.
Analisando as alternativas.
Letra A: correta. A conduta mencionada é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, como pedido pelo comando e previsto no art. 11, I, da LIA: “Art. 11 (...) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
Letra B: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, V, da LIA: “Art. 10 (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado”.
Letra C: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VI, da LIA: “Art. 10 (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea”.
Letra D: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VII, da LIA: “Art. 10 (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Letra E: incorreta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.
Gabarito: Letra A.
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Gab A
Principais verbos
Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.
Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar, liberar, agir, permitir, celebrar.
Atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar, frustrar…
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo(10-Prejuízo ao erário).
frustrar a licitude de concurso público;(11- Atentar contra os princípios)
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questão desatualizada, correto?
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DESATUALIZADA!
Pô qconcursos