Questão 3747319

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

• A. Seis meses.
• B. Um ano.
• C. Dois anos.
• D. Cinco anos.
• E. Quinze anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo a Lei 12.527/11:

  Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

  Disponível Em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

• Lembrando que o único que pode ser prorrogado, e somente por uma vez, é a ultrassecreta. 25 anos + 25 anos. Art. 35, § 2.

• Ordem alfabética e numérica:

  R S U

  5 15 25

• reservada: 5 anos