Questão 3747322

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas II, III e V.
• E. Apenas III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.

  Errado. É exatamente o oposto. Segundo a Lei 12.527/11:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

  Correto. É o teor do Art. 3º, II da Lei 12.527/11.

  III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

  Correto. É o teor do Art. 3º, III da Lei 12.527/11.

  IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

  Correto. É o teor do Art. 3º, IV da Lei 12.527/11.

  V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.

  Errado. Segundo a Lei 12.527/11:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.