Questão 3747544

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: CORE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

I- Advertência, sempre sem publicidade;

II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;

III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;

IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as

  seguintes penas disciplinares:

  a) advertência, sempre sem publicidade;

  b) multa até a importância equivalente ao maior salário-mínino vigente no País;

  c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

  d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.