Questão 3747553

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: CORE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

• A. Caráter democrático e centralizado da administração.
• B. Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
• C. Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.
• D. Equidade da base de financiamento.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  

Gabarito: E

Comentários

• (A) Caráter democrático e centralizado (descentralizado) da administração.

  (B) Gestão tripartite (quadripartite), com participação dos trabalhadores, dos empregadores (empresários) e dos aposentados. (e do Poder Público)

  (C) Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento. (dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais)

  (D) Equidade da base de financiamento. (na forma de participação do custeio)

  (E) Irredutibilidade do valor dos benefícios. (gabarito)

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

      Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

          I - universalidade da cobertura e do atendimento;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

          IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

          V - eqüidade na forma de participação no custeio;

          VI - diversidade da base de financiamento;

          VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

• GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''AQUELE QUE SE OMITIR , PODENDO FAZER , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• *anotado* Dedalus const

  Tanto Seguridade quanto PREvidência possuem ”irredutibilidade do valor dos benefícios”, no entanto a da PREVIDÊNCIA é mais ampla:

  Seguridade social - irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV)

  <

  PREvidência social - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a PREservar-lhes o poder aquisitivo (art.201, #4°)