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ID
3747670
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:


I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.

II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.

III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.


Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.

Alternativas