Questão 3747724

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Município integra a divisão administrativa do Estado.
• B. A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria de Vila.
• C. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
• D. Ao Município é vedado à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

Gabarito: D