Questão 37483

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• quanto ao item II, realmente a responsabilidade civil é independente da criminal, porém, não se pode questionar sobre existencia de crime ou autoria, quando isso já houver sido decidido no juizo criminal.
• Gabarito: Letra C.
  Código Civil,
  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• Item III está no art. 938, do CC.
• O item I esta mal formulado, pois diz: reparação civil pelos atos praticados por seus hospedes etc, sem delimitar o contexto. Ora, a hospedaria não responderá por todo e qualquer ato do hospede. Assim, penso que a assertiva, para ser correta, deveria delimitar o contexto da responsabilização.
• Código Civil
   
  I - Correta.
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  (...)
   IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  
  II - Errada.
   Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
   
  III - Correta.
  Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
• OBS. QTO AO ART. 938:Actio de effusis et dejectis: ação judicial que a vítima propõe contra a unidade residencial da qual partiu o objeto lançado. A responsabilidade é objetiva. A ação será proposta contra o morador, independente de ser o dono, pode ser locatário, usufrutuário. Será contra o morador.
• Coisa julgada penal. Fato e autoria. Quando as questões de existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil. Nessa parte há influência da coisa julgada penal no processo civil. "Assim, a autonomia dos dois processos não exclui a influência de um sobre o outro, e a preponderância do criminal (que é de ordem pública) sobre o civil (que é de natureza privada, sempre que naquele se tenha resolvido acerca da existência do crime e de sua autoria". Ainda assim, embora o enunciado não fale em coisa julgada, na verdade somente depois de transitada em julgado a sentença penal é que as questões terão sido "categoricamente decididas" no juízo criminal. Daí por que, quanto à materialidade e autoria, a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível.

• A respeito da responsabilidade civil, considere:
  
  I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.

  Código Civil:

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

  Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.

  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  Correta afirmativa I.

  
  
  II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  Código Civil:

  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque não se pode questionar mais no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  Incorreta afirmativa II.

  
  III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Código Civil:

  Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Correta afirmativa III.

  
  
  Está correto o que se afirma SOMENTE em
  
  A) II e III. Incorreta letra “A”.
  
  B) I e II. Incorreta letra “B”.
  
  C) I e III. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) I. Incorreta letra “D”.
  
  E) II. Incorreta letra “E”.

  Gabarito C.
  
  Resposta: C