Questão 3749578

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Marque a alternativa ERRADA:

• A. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• B. É vedada toda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• C. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
• D. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

• O comando da questão não especifica se fala do lei 8080 ou da constituição pois na lei não é vedada a participação do capital estrangeiro na assistência á saúde no país. No art. 23 da lei 8080 fala sobre isso. Sendo assim não teria gabarito.

• Pedro, a questão pede a alternativa incorreta. Tem gabarito sim! B

• Empresas estrangeiras podem atuar com capital com algumas exceções que a CF manda olhar a lei 8.80/90. Logo, gabarito b.

•  O erro da questão está em não abordar a exceção! Embora seja vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, no entanto, tem a exceção dos casos previstos em lei. A alternativa estaria correta se ela tivesse falado: ...".salvo os casos previstos em lei".

• O erro da questão é a palavra TODA!!

  É vedada toda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

  Pois na lei está escrito, "salvo os casos previstos em lei".

  Por isso, não importa se o enunciado não direciona para 8.080/90 ou CF/88, a alternativa está realmente errada!!

• § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         

  IV - demais casos previstos em legislação específica.