Questão 3750634

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

O zelo pela correta utilização de um bem público em uma organização é atribuição do:

• A. Responsável pelo controle patrimonial.
• B. Responsável pelo setor administrativo.
• C. Responsável pela guarda do bem.
• D. Responsável pelo setor financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Competência pela Proteção---> GUARDA MUNICIPAL conforme lei 13.022 / 2014

  Uso Comum

  Especial

  Dominicais

• Não seria controle patrimonial??

• Gab. C

  Discordando dos comentários anteriores: A guarda e o zelo de qualquer bem é de responsabilidade de quem o utiliza ou quem for o responsável pelo local onde estiver armazenado.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos:

  Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos:

  Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Disponível

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos:

  Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

• a questão falou em correta utilização. Quem utiliza tem a guarda. Tipo: a arma é de responsabilidade do PM em quanto ele a utiliza. Quando esta em deposito, a responsabilidade é do responsável pelo deposito. NOS DOIS CASOS HOUVE A GUARDA DO BEM PELO PM OU DO RESPONSAVEL. Sacaram?