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ID
3751450
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A contratação de obras e serviços pela Administração Pública

Alternativas
Comentários

  • De modo breve e simplificado....

    A dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas no artigo 24 da Lei de Licitações. A maioria das contratações dispensadas de licitar é em decorrência do valor da contratação, para obras e serviços de engenharia o valor é de até R$33.000,00 e para outros serviços e compras o valor é de até R$17.600,00. Contudo no total são 35 possibilidades estabelecidas por lei.

    A inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição, podendo ser caracterizada tanto em casos de exclusividade do produto ou para serviço técnico em que haja inviabilidade de seleção de proposta mais vantajosa através de critérios objetivos, consistentes no esforço humano, de difícil comparação. — condições mencionadas no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos.

  • GABARITO: LETRA D!

    CF/88, art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    Lei nº 8.666/93, art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. [...]

    REGRA: LICITAÇÃO;

    EXCEÇÃO: LICITAÇÃO DISPENSADA, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI).

    @caminho_juridico